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TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO SANEADORA
Trata-se de cumprimento de acórdão (f. 26.1), incluindo o pedido de ressarcimento de novos descontos após o ajuizamento da ação, em que se postula pelo ressarcimento do referido débito. A parte Exequente logrou comprovar novos descontos realizados após o ajuizamento da ação, conforme os documentos de f. 47.2, sendo legítima a restituição por já terem sido considerados indevidos os descontos, razão pela qual defiro o pedido de execução dos novos descontos comprovados nos autos. Desta feita, considerando o pedido de execução formulado às f. 34.1, referente à condenação e aos novos descontos realizados no curso do processo, determino que esta Secretaria realize os cálculos do quantum devido, conforme os documentos de f. 47.2. Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos. À Secretaria para as providências cabíveis.
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