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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DECOLAR.COM LTDA.; b) MANTENHO a gratuidade de justiça deferida à autora em mov. 13.1; c) MANTENHO a inversão do ônus da prova (art.
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