Processo 0650090-11.2019.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

Assim, no caso em tela, o julgamento antecipado de mérito é medida que se impõe, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Não havendo irresignação no prazo de 05 (cinco) dias, façam-me os autos conclusos para sentença, o que deverá ser certificado, e o seja na ordem cronológica (art. 12, CPC). Intimem-se. À Secretaria para providências.