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Processo 0650066-28.2013.8.26.0438

Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

Processo 0650066-28.2013.8.26.0438 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Alberto Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça

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