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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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