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Processo 0647465-96.2022.8.04.0001

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
10/06/2026 a 09/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 09/07/2026

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA REDE COLETORA. DISTINÇÃO DO TEMA 565/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

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