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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Leandro do Nascimento dos Santos com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (01/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Assim, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), DETERMINO a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do CPC: Realize o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal; OU Comprove documentalmente a sua condição de hipossuficiência financeira (por meio de contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários). O não cumprimento desta determinação acarretará o não conhecimento do recurso (deserção). À Secretaria para as providências cabíveis.
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