0643998-12.2022.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Cumprimento de sentença

Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 172 e 173) e, por conseguinte, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o excesso de execução e declarar integralmente satisfeita a condenação fixada no título executivo judicial; b) CONDENO o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença/impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado (diferença entre o executado originariamente e a conta homologada), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 519 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC); c) DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor do executado BANCO BRADESCO S/A para levantamento da integralidade do saldo remanescente na conta judicial nº 03205040020928965 (agência 3205 da CEF), com os acréscimos legais gerados pelo depósito bancário; d) INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência do alvará judicial; e) Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado desta decisão, venham os autos conclusos para a devida sentença de extinção da execução pelo pagamento (art. 926 c/c art. 924, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.