0640865-06.2015.8.04.0001

Intimação

TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto: a) rejeito o pedido de sucessão processual direta e redirecionamento automático da execução contra os sócios formulado no mov. 161.1, facultando à parte exequente a instauração, em incidente próprio, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC ), caso preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil; b) defiro o pedido de citação por edital da executada COZINHA GOURMET SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., com base no art. 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil, fixando o prazo de dilação em 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC; c) determino à Secretaria deste Juízo a expedição do competente edital de citação, o qual deverá conter a advertência de que, não havendo pagamento do débito ou oposição de embargos à execução após o transcurso do prazo editalício, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 72, II, do CPC); d) defiro o cadastramento processual formulado no mov. 161.1, determinando à Secretaria da Vara que proceda à habilitação dos novos procuradores nos registros do sistema, fazendo constar que as publicações e intimações futuras sejam veiculadas exclusivamente em nome do advogado RODOLFO RIPPER FERNANDES, inscrito na OAB/RJ sob o nº 121.045, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.