0640165-30.2015.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Cível · Decisão

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pugnado pelo Ministério Público Estadual. Sanado o erro material anteriormente apontado, não havendo razões para dispor em contrário, ACOLHO o pedido de mov. 266.1 e INTIMO o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, promoverem imediatamente a fiscalização na Rua do Comércio, mais precisamente na Rua 5 do Conjunto Barra Bella esquina com a Rua 4 do Conjunto Jardim Primavera, Manaus/AM, a fim de identificar as construções fincadas em Área Verde, efetuando-se a análise da possibilidade de manutenção das residências, com a aplicação de compensações ambientais; caso não haja a possibilidade de compensação ambiental, deverão os réus promoverem com cautela a retirada dos imóveis, aplicando-se a demolição administrativa com a devida recuperação urbanística da área em questão, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa. Sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Cientifique-se pessoalmente o atual prefeito de Manaus, Sr. Renato Júnior, e o atual diretor-presidente do IMPLURB, Sr. Antônio Peixoto. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 31 de agosto de 2026. Moacir Pereira Batista Juiz Titular da VEMA