Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Tendo em vista que consta dos autos apenas as certidões de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (mov. 213.1/215.1); sendo que em relação ao requerido, por ser autarquia, a intimação deve ser pessoal, preferencialmente por meio eletrônico, vale dizer, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 269, §3°, e do art. 270, caput e parágrafo único, do CPC, bem como da Resolução n° 455/2022, com as alterações trazidas pela Resolução n° 569/2024, ambas do CNJ.
Diante disso, determino à Secretaria da 3ª UPJ que certifique expressamente se o INSS foi intimado pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
Em caso negativo, a fim de evitar futura alegação de nulidade, proceda a secretaria da 3ª UPJ a devida intimação pessoal eletrônica na forma acima delineada.
Cumpra-se.
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