0638805-16.2022.8.04.0001

Intimação

TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto, DEFIRO a conversão da obrigação em perdas e danos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado e por nota (CPC, art. 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 79.279,42 (setenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos apresentados em mov. 79.2. Conste no expediente a advertência de que, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, serão acrescidos ao valor da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários no percentual de 10% (dez por cento), conforme prevê o art. 523, § 1º, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ressalte-se ainda que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Destaco que a liberação dos valores depositados nestes autos fica condicionada ao decurso do prazo previsto no art. 523 do CPC sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou, caso a defesa seja apresentada, com o decurso do prazo recursal e a devida certificação nos autos. À Secretaria para as diligências de praxe.