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TJAM · 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Cumprimento de sentença
Ante o exposto, no exercício da jurisdição em substituição legal: a) Declaro a assunção da competência para o processamento deste feito, confirmando a plena higidez e validade de todos os atos processuais e decisórios anteriormente praticados nos autos, nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Determino à Secretaria da Vara que certifique nos autos a conclusão da retificação cadastral determinada no despacho de Ref. mov. 268.1, fazendo constar no cadastro do sistema informatizado PROJUDI o correto CNPJ da sociedade empresária exequente, qual seja, J.A. PORTELA MOURA & CIA LTDA, CNPJ nº 63.714.612/0003-28; c) Homologo os cálculos da Contadoria Judicial encartados às mov. 255.1 e 255.2, fixando o montante remanescente da execução em R$ 74.570,64 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 04/02/2026; d) Determino a intimação da parte exequente para indicar as medidas que entende necessárias para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o imediato arquivamento do feito. Intimem-se as partes
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