DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença decorrente do integral adimplemento da obrigação, determinando as seguintes providências: a) declare-se a quitação irrestrita e recíproca dos deveres decorrentes da transação homologada nestes
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autos; b) certifique-se a inexistência de custas judiciais pendentes, haja vista o recolhimento já operado anteriormente; c) proceda-se à respectiva baixa definitiva na distribuição do sistema eletrônico e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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