Processo 0636826-29.2016.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de MUNICIPIO DE MANAUS com prazo de 20 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS (15/09/2026).

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, determino que o demandado, no prazo de 10 dias, informe nos autos data para o comparecimento do Sr. Benedito Ferreira Souza à Administração municipal, especificamente à VicePresidência de Habitação e Assuntos Fundiários, para ser incluído no sistema habitacional do Município de Manaus, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10 dias. O descumprimento da ordem judicial irá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, disposto no art. 77, § 5º, que ora fixo a multa de 10 vezes o valor do salário mínimo a ser paga pela autoridade responsável pelo cumprimento da medida, ressaltando-se que, a multa decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada independentemente das sanções previstas no art. 537 do CPC, que trata de multa pelo não cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se. Cumpra-se.