0636604-95.2015.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto: 1. Fixação de Parâmetro e Modulação dos Quesitos Declaro fixado nos autos, com base nos dados do Banco Central do Brasil, que a taxa média de mercado aplicável à operação à época da contratação era de 1,49% ao mês, restando superada a necessidade de apuração técnica sobre este dado. 2. Delimitação do Encargo à Contadoria Judicial Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, caso disponha de condições técnicas para a realização do cálculo, responda estritamente aos seguintes quesitos fático-contábeis: a) Na evolução do contrato de financiamento (Cédula nº 003.688.184), os juros remuneratórios foram computados sob a metodologia de capitalização diária? b) Qual é o valor das prestações mensais e do saldo devedor recalculados com a aplicação de capitalização mensal de juros (mantida a taxa contratada de 2,17% a.m.), comparando-o com os valores cobrados sob a sistemática diária? c) Qual é o valor das prestações mensais e do saldo devedor aplicando-se a taxa média de mercado de 1,49% ao mês sob o regime de capitalização mensal? d) Elaborar demonstrativo financeiro confrontando o valor histórico das parcelas devidas (nas hipóteses recalculadas acima) com os pagamentos que constam comprovados nos autos. 3. Providências Finais Caso a Contadoria Judicial informe não reunir condições técnicas ou materiais para a elaboração dos cálculos nos moldes determinados, certifique-se nos autos para deliberação quanto à nomeação de perito particular nos moldes da assistência judiciária gratuita. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo/cálculo ou certidão pelo órgão contábil. Apresentado o trabalho da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se.