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TJSP · Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0633882-23.2008.8.26.0001 (001.08.633882-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Luiz Carlos Beiram e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando a adesão da parte autora ao acordo homologado na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 165/DF e, em se tratando de direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 368). AGUARDE-SE, em arquivo, manifestação da parte credora quanto ao cumprimento. Decorridos dez dias da data do cumprimento integral da obrigação, no silêncio, tornem para extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)
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