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TJAM · 11ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Mateus Fernandes Machado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 115, todos do Código Penal. Revogo eventuais medidas cautelares impostas em desfavor do acusado, bem como determino o saneamento do BNMP para fins de verificar se consta mandado de prisão expedido, devendo ser regularizado com a expedição de contramandado para que o réu não sofra nenhum ônus em relação a estes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C.
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