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TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Sentença
Por efeito, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente execução fiscal, em conformidade com o §4º do art. 40 da LEF e art 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas processuais pela Exequente, das quais fica isenta, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de intervenção da Executada. Sem remessa necessária, em conformidade com o artigo 496, §4º, III, do CPC. Sem necessidade de intimação da parte executada. Após, nada mais havendo, determino a baixa e o arquivamento do feito. À secretaria para as providência de praxe. Intime-se o Estado do Amazonas, via portal eletrônico, para ciência e para que requeira o lhe seja de direito no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.C. Manaus/AM, na data da assinatura digital. (assinatura digital) Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito
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