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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0631102-75.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Umirim - Requerente: Marcos André Carneiro de Oliveira - Requerido: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas o sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Charles Ronaldo de Meneses Oliveira (OAB: 32461/CE) - Ministério Público Estadual
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0631102-75.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Umirim - Requerente: Marcos André Carneiro de Oliveira - Requerido: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Advs: Charles Ronaldo de Meneses Oliveira (OAB: 32461/CE) - Ministério Público Estadual
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