Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
DESPACHO
Nº 0630046-07.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Icó - Requerente: Anderson dos Santos Paixão - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não conheço deste Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/SP) - Ministério Público Estadual
2026-09-16 · TJCE
DESPACHO
Nº 0630046-07.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Icó - Requerente: Anderson dos Santos Paixão - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se o Ministério Público para que apresente contrarrazões no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de março de 2026 DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora - Advs: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/SP) - Ministério Público Estadual
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