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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3315317/CE (2026/0283303-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO CEARA AGRAVADO:FRANCISCO JOSE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO:FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO - CE015135 INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do
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