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TJCE · DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial · Despacho
DESPACHO Nº 0629675-77.2024.8.06.0000/50005 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Espolio de Hormidas de Mesquita Teles - Embargado: João Saraiva de Moura Neto - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento que está agendada. O requerimento de sustentação oral, nas hipóteses cabíveis, deverá ser apresentado eletronicamente, por meio do correio eletrônico da respectiva secretaria ou do sistema de Requerimento de Sustentações Orais, observados os prazos estabelecidos no Regimento Interno. E-mail da Secretaria: nucleocolegiados.segerjud@tjce.jus.br Link de acesso ao requerimento eletrônico de sustentação oral: https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/ - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Marcelino Mota Teles - Henrique Rocha Trigueiro (OAB: 9407/CE)
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