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TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Sentença
Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração do mov. 31.1, com efeitos integrativos, para acrescer à sentença do mov. 25.1 a condenação do MUNICÍPIO DE MANAUS ao reembolso das custas processuais comprovadamente antecipadas por OLIVA PINTO LOGÍSTICA LTDA. no mov. 1.2, no valor de R$ 7.106,65, excluídas do ressarcimento as despesas relativas à contratação ou manutenção do seguro-garantia, bem como para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em 10% incidem sobre o valor atualizado da causa, cuja correção monetária deverá ser considerada desde o ajuizamento, em 11/10/2023, nos termos da Súmula nº 14 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.
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