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Processo 0627357-22.2017.8.04.0001

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3283009/AM (2026/0219897-9) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE:JANDERSON ROLIN DOS SANTOS ADVOGADO:CANDIDO HONORIO SOARES FERREIRA NETO - AM005199 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS CORRÉU:FRANCISCO DIEGO DOS ANJOS ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se

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