0625451-64.1999.8.17.0001

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) · Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 625451-64.1999.8.17.0001 Apelante: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA Apelados: CLÁUDIO GERMANO DE SOUZA MEIRELES e outra Origem: 35ª Vara Cível do Recife – Seção B Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial proposta pela apelante em razão da prescrição intercorrente (ID 29184879). Nas razões recursais, a apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando que vem passando por grave crise financeira (ID 29184881). Intimada para apresentar documentos para fins de análise do pedido de gratuidade (ID 65396780), a apelante permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 66050584). É, em síntese, o relatório. Decido. Em se tratando de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, veja-se o que dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como se pode observar no dispositivo supra, a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade apenas quando feita por pessoa natural (ou física). Já para as pessoas jurídicas faz-se necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de pagar as custas processuais. No caso, a apelante requereu a concessão do benefício apenas com base na afirmação genérica de que vem enfrentando grave crise financeira. Intimada para juntar documentos que corroborem com suas alegações, a recorrente deixou transcorrer o prazo assinado sem manifestação (ID 66050584). Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, a presunção legal é a de que a pessoa jurídica possui condições de arcar com as custas processuais, presunção essa que somente pode ser afastada mediante a apresentação de provas robustas e contemporâneas que revelem a real capacidade financeira da empresa. No caso, a empresa apelante não apresentou um único documento que permitisse aferir a sua capacidade de pagar as custas processuais. A simples alegação de dificuldades financeiras não substitui a demonstração exigida para a pessoa jurídica. Isso é assim porque a pessoa jurídica que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve apresentar documentação robusta e atualizada que comprove a impossibilidade de arcar com o preparo, sendo irrelevante para tanto, inclusive, o processamento de recuperação judicial, a decretação de falência e até mesmo a inatividade da empresa. Essa assertiva foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado vinculante sobre o assunto, no qual foi fixada a seguinte tese (Tema 1.424): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – TEMA N. 1.424/STJ – GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR. (...) 5 – Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ. 6 – Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de pessoa jurídica submetida ao regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, a concessão do benefício de gratuidade de justiça somente será possível se comprovada a precariedade da sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (...) 8 – Consoante cediço no STJ, a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - não se revela suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça. (...) 10 – De fato, a prova de eventual paralisação das atividades da pessoa jurídica nem sequer é obrigatória para fins de concessão da gratuidade de justiça, mas sim a juntada de um conjunto de documentos - públicos ou particulares - que evidencie, de forma efetiva, a insuficiência do seu patrimônio ou dos seus ativos financeiros para arcar com as despesas processuais, a exemplo do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros. (...) 12 – Tese jurídica fixada para cumprimento dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: “A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento”. IV – DISPOSITIVO. 13 – Recurso especial não provido. (STJ – REsp 2.234.386/PE – Corte Especial – Rel. Min. Luís Felipe Salomão – Julg. 23/06/2026). O pedido subsidiário de parcelamento não altera essa conclusão. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o juiz, “conforme o caso”, a autorizar o pagamento das despesas processuais em parcelas. A referida norma, todavia, não estabelece direito automático ao parcelamento nem dispensa a demonstração da situação econômica para justificar a medida. Ademais, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, o art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/20 igualmente condiciona o parcelamento à comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento integral e imediato das custas e despesas processuais: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. Em resumo, por inexistir nos autos a prova da real condição financeira da apelante ou, melhor dizendo, de que o pagamento das custas específicas deste processo comprometeria as suas atividades ou o seu patrimônio, não é possível conceder-lhe o excepcional benefício da justiça gratuita ou mesmo o parcelamento. Assim sendo, com base no art. 99, § 7º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das custas recursais sob pena de não conhecimento do apelo. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 01