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TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Vistos. Considerando que, após a prolação da sentença de mérito e antes da instauração da fase de cumprimento de sentença, as partes entabularam acordo extrajudicial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, item 133.1/133.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 487, III, b, do CPC, ficando a presente decisão a substituir a anteriormente proferida, no que incompatível. Defiro, desde já, a expedição do competente alvará em caso de depósitos judiciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a sua reativação, a pedido do interessado. À Secretaria para as providências cabíveis.
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