Processo 0624779-50.2006.8.26.0554

2026-09-16 · TJSP

Processo 0624779-50.2006.8.26.0554 (554.01.2006.624779) - Execução Fiscal - Municipais - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Panificadora Rainha da Paz Ltd - Sobre a apelação, manifeste-se o executado. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP), WALTER APARECIDO AMARANTE (OAB 166730/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 0624779-50.2006.8.26.0554 (554.01.2006.624779) - Execução Fiscal - Municipais - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Panificadora Rainha da Paz Ltd - Do exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Arcará a exequente com as custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. - ADV: KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP), WALTER APARECIDO AMARANTE (OAB 166730/SP)