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0624105-69.2021.8.04.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

    Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre as partes às mov. 60.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 22, §1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante preceitua o artigo 487, III, b, do CPC. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Cumpra-se

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