Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 15/06/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CONFIGURADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. IRDR N.
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