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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RHC 241615/CE (2026/0259344-3) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:KAUA KEVEN FERREIRA MAIA ADVOGADO:FRANCISCO CESAR MARIANO - CE020991 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia
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