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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0623227-20.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Marcelo Antonio Silva Barros - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Advs: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Ministério Público Estadual
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0623227-20.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Marcelo Antonio Silva Barros - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Ministério Público Estadual
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