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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RHC 239266/CE (2026/0208710-7) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI RECORRENTE:CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASSIANO ADVOGADO:LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU:ALEF RAMON DOS SANTOS BERNARDINO CORRÉU:ANA ARLENE MARQUES DO NASCIMENTO CORRÉU:ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS CORRÉU:ANTONIO HELDER BALBINO DE FREITAS CORRÉU:ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUSA CORRÉU:ANTONIO MATHEUS DE SOUSA VASCONCELOS CORRÉU:ANTONIO RAFAEL MORAIS DE CASTRO CORRÉU:BRUNO RAFAEL FURTADO VERISSIMO CORRÉU:CICERO VALDINEY FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU:DAVID SCHYNNAIDER DA SILVA FARIAS CORRÉU:FABIO HENGLER DE SOUZA CORRÉU:FRANCISCO MAILSON SOARES BEZERRA CORRÉU:JANAYLSON FEITOSA VERISSIMO CORRÉU:JOSE SIDNEY ALVES DE FREITAS CORRÉU:JOSE WELLINGTON SOARES OLIVEIRA CORRÉU:JOSE WILSON DE SOUSA CARVALHO CORRÉU:LUIS DE MOURA SILVA CORRÉU:LUIS GUILHERME DOS SANTOS CORRÉU:LUIZ FERNANDO TARGINO NERI CORRÉU:MARCIANA PEDROSA CAVALCANTE CORRÉU:MARCICLEIA FERREIRA DE SOUZA CORRÉU:MARIA EDUARDA MARTINS DE SOUSA CORRÉU:MARIA JAIANE ARAUJO VITAL CORRÉU:MIRIELLE RANGEL SOUSA ALVES CORRÉU:PABLO RAMIRES GONCALVES SOUSA CORRÉU:RIKELMY ALVES BARBOSA CORRÉU:RUAN OLIVEIRA ROSENO DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o agravo regimental interposto às fls. 1.258-1.264. Relator ROGERIO SCHIETTI
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