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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no RHC 228940/AM (2025/0484351-9) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO:A M S DOS S ADVOGADO:TIAGO VIANA DE ANDRADE - AM019540 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026
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