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Processo 0622129-51.2025.8.04.9001

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
01/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

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