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TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos
Para advogados/curador/defensor de Vera Lúcia Cordovil de Andrade com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (08/09/2026).
TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 46, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 261/2023), NÃO ADMITO o Recurso Especial, com esteio no art. 1.030, V, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, datado e assinado digitalmente.
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