0621185-66.2024.8.06.0000

Intimação

TJCE · DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial · Despacho

DESPACHO Nº 0621185-66.2024.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Fortaleza - Investigado: A. R. J. - P. de J. - Autoridade: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Em estrito cumprimento à ordem proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 84.680/CE, DECLARO A NULIDADE do ato de instauração do PIC nº 06.2024.00000182-3 e de todas as diligências investigativas promovidas pelo MPCE em seu âmbito, determinando o imediato encerramento e trancamento do presente feito (Processo nº 0621185-66.2024.8.06.0000). Expeçam-se intimações da presente decisão ao investigado Aureliano Rebouças Júnior e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, para ciência de seu inteiro teor e para a adoção das providências cabíveis no âmbito ministerial quanto ao PIC nº 06.2024.00000182-3. Determino à Secretaria Judiciária que proceda ao desentranhamento de todas as peças e elementos informativos decorrentes da investigação anulada, ressalvada a possibilidade de nova apuração submetida ao prévio controle judicial deste Tribunal de Justiça, com base em elementos autônomos e independentes. Cumpridas as formalidades legais e decorridos os prazos pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa no acervo processual. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de agosto de 2026 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Hélio das Chagas Leitão Neto (OAB: 7855/CE) - Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB: 18457/CE) - Matheus Andrade Braga (OAB: 40495B/CE) - Liange Carvalho Rocha Portela (OAB: 46461/CE) - Lara Guimarães Perdigão (OAB: 47663/CE) - Ministério Público Estadual