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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Clara da Silva Carvalho com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amazonas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública. É como voto.
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