0618706-22.2013.8.13.0702

Intimação

SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0618706-22.2013.8.13.0702 Processo nº: 0618706-22.2013.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): VICTOR RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA Vistos etc.; Intime-se novamente a Defesa Técnica para que apresente suas contrarrazões em face do recurso interposto pelo IRMP em seq.471. Após manifestação Defensiva, tornem os autos conclusos. INCLUSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Proceda-se a Secretaria a inclusão do Defensor Público em campo próprio no feito eletrônico. O Defensor Público será pessoalmente intimado de todos os atos processuais. ISENÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS DEFIRO os pedidos do(a) Sentenciado(a), em relação a isenção da cobrança do pagamento das custas e despesas processuais, com base na Lei Estadual Mineira sob nº. 14939/2003, art.10,inc.II. Ainda, proceda-se à exclusão do nome do Advogado renunciante na aba "partes". Uberlândia, 08 de setembro de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito