Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Diante da manifestação de interesse do Município (Id. 12.1) e da remessa dos autos a este juízo fazendário (Id. 134.1), determino a citação do Município do Manaus para responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC). Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Publique-se. Cumpra-se.
TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Acropole Instituições Educacionais Ltda contra Coimbra dos Santos & Cia Ltda, na qual o Município de Manaus manifestou interesse em ingressar como litisconsorte necessário. Examinando a lide e, em especial, o teor da r. Decisão de mov. 117.1, verifica-se que a presente ação possui similitude com o processo n.º 0725344-19.2021.8.04.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública. Embora, em fria análise, os pedidos e causas de pedir sejam diversos, há o risco de quebra de isonomia caso as duas ações sejam decididas conflitante ou contraditoriamente. Para evitar tal risco, o art. 55, §º3, CPC dispõe que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". Pelo exposto, com fundamento no art. 55, §3º, c/c art. 59, CPC, determino a redistribuição do presente feito à 2ª Vara da Fazenda Pública, por dependência ao processo n.º 0725344-19.2021.8.04.0001, para seu regular processamento e julgamento. Intime-se. Cumpra-se.
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