0617128-03.2017.8.04.0001

Intimação

TJAM · 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zilani Pereira Marinho em face de Fabrício Araújo Sampaio, visando à efetivação da obrigação de fazer consistente na realização de obras para cessar infiltrações no imóvel da exequente, conforme título executivo judicial proferido no mov. 218.1 e transitado em julgado (mov. 240.1). No mov. 327.1/327.2, o executado compareceu aos autos informando a conclusão dos serviços de impermeabilização na área da piscina e juntou fotografias, requerendo a extinção e o arquivamento do feito. Instada a se manifestar (mov. 329.1 e 343.1), a exequente aduziu no mov. 346.1 que, apesar das reformas noticiadas, um dos focos de vazamento persiste no imóvel, tendo disponibilizado registros fotográficos e audiovisuais. Por meio da decisão de mov. 348.1, o executado foi intimado via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (mov. 350.1 e 351.1) para se manifestar sobre as alegações e arquivos da exequente no prazo de 15 dias, sob pena de nova vistoria técnica e aplicação de medidas coercitivas. Conforme certificado no mov. 352.0 e 353.1, o prazo transcorreu sem manifestação do executado. Vieram os autos conclusos (mov. 354.0). A controvérsia cinge-se ao efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, diante da impugnação específica apresentada pela exequente (mov. 346.1) e da inércia do executado após regular intimação (mov. 352.0). Tratando-se de questão técnica afeta à integridade predial e estanqueidade de alvenaria e estruturas lindeiras, faz-se indispensável a realização de nova vistoria in loco para constatar a regularidade dos serviços executados e a eventual persistência de infiltrações oriundas do imóvel do executado. Considerando que a inspeção inicial foi conduzida com presteza pelo setor de engenharia da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (mov. 194.2/194.3), revela-se oportuna nova intervenção do órgão técnico para elaboração de laudo de constatação complementar, permitindo ao juízo deliberar com segurança sobre a suficiência do adimplemento ou a execução da multa cominada na decisão de mov. 318.1. Em face do exposto, determino: a) A expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Diretoria Adjunta de Arquitetura e Engenharia – DAAE) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova vistoria técnica no imóvel da exequente (Rua Dr. Orlando Falconi, nº 15, Quadra 15, Conjunto Belvedere, Planalto, Manaus/AM) e no imóvel confinante do executado (Avenida Amsterdã, nº 19, Conjunto Campos Elíseos, Planalto, Manaus/AM), apresentando laudo de constatação sobre a efetiva cessação dos vazamentos; b) A intimação prévia do executado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como pelo contato telefônico constante nos autos (mov. 327.1), para que tome ciência da diligência, franqueie o acesso dos técnicos ao seu imóvel e acompanhe a vistoria, caso tenha interesse; c) A intimação pessoal da exequente, por meio de seu patrono natural (Defensoria Pública), para acompanhar a vistoria; d) Com a juntada do laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.