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TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de mov. 195.1, rejeito a preliminar e julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 169.1), mantendo hígido o cumprimento. Reconheço a correção do demonstrativo do exequente e, ausente o pagamento voluntário, declaro incidentes a multa e os honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC. Indefiro os pedidos de efeito suspensivo, compensação e honorários formulados pelas executadas. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado com as penalidades processuais cabíveis. Após, proceda-se à penhora via SISBAJUD (art. 854 do CPC), com intimação das executadas na forma do art. 525, §11. Frustrada ou insuficiente a constrição, defiro as pesquisas por RENAJUD e INFOJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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