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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
DECISÃO. Diante do exposto: a) conhecendo da nulidade arguida pelo Estado do Amazonas (mov. 189.1), ACOLHO-A e DECLARO NULA a intimação referente aos eventos 174/175, bem como a certidão de decurso de prazo de mov. 177; b) DECLARO SEM EFEITO, quanto ao Estado do Amazonas, os atos processuais subsequentes praticados em razão do decurso de prazo ora anulado, ficando prejudicados até nova deliberação, sem prejuízo de seu reaproveitamento caso a decisão de mov. 170.1 venha a ser mantida ao final; c) DETERMINO nova intimação do Estado do Amazonas, na pessoa do procurador regularmente vinculado ao feito, do inteiro teor da decisão de mov. 170.1, para que, no prazo legal, apresente a peça recursal que entender cabível. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de Mov. 98.2, adotando os mesmos parâmetros e critérios eleitos. Intime-se a parte exequente do teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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