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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0612762-47.2010.8.26.0196 (196.01.2010.612762) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alessandra Delbianco de Paula - Vistos. Processo em ordem. 1. Anote-se o nome da requerida atuando em causa própria. 2. Observo interesse processual no recebimento e manejo da exceção: discute-se a legitimidade da cobrança tributária. 3. Recebo a exceção de pré-executividade e suspendo o processamento da ação execução. 4. Concedo vista ao contrário para impugnação específica, observando-se o prazo de quinze dias. 5. Determino o desbloqueio para licenciamento, mantendo-se o bloqueio para transferência, por ora. A requerida efetuou depósito nos autos para garantia da execução, porém não foi atualizado o débito. Faculto à parte a complementação do depósito, em quinze dias. Regularizada a garantia da execução fica deferido o desbloqueio do veículo para transferência. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)
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