0610545-31.2019.8.04.0001

Intimação

TJAM · 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido formulado pela executada no mov. 190.1, para reconhecer como válido, para os fins deste cumprimento de sentença, o endereço situado na Rua Marapanim 02, Quadra 10 C-1, nº 96, Conjunto Deborah, Bairro Dom Pedro I, CEP 69.040-510, Manaus/AM, como seu domicílio de representação no Estado do Amazonas; II. INDEFIRO o pedido formulado pela exequente na mov. 202.1, quanto à transferência do veículo para Cristiano Oliveira Silva, pessoa física; III. DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/AM para que proceda à transferência da propriedade do veículo Toyota Corolla SEG 18 Flex, placa NOY-0880/AM, RENAVAM 00117648841, para NR Automóveis & Locação EIRELI, pessoa jurídica executada, observadas as exigências administrativas pertinentes; IV. INTIME-SE a parte Executada para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias à prática do ato, conforme legislação vigente, salvo gratuidade judiciária já deferida. À Secretaria para confecção do referido, bem como certificar seu respectivo retorno, a partir disso procedendo de imediato com a intimação da(s) parte(s) interessada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC, manifeste(m)-se. Após, certifique-se para que então sejam conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se.