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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 05/08/2026
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do CPC c/c o art. 46, inciso IV, da Lei Complementar Estadual no 261/2023 (Lei da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas), não admito o recurso especial em exame
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