0608455-55.2016.8.04.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3281286/AM (2026/0211545-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS:PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA - SP455922 EMBARGADO:RAIMUNDA TEIXEIRA CORTEZ EMBARGADO:JONE REIS MACIEL DA SILVA ADVOGADO:ALDENOR DE SOUZA RABELO - AM008030 DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante [...] embora tenha constado do dispositivo da r. decisão proferida pela Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que o Recurso Especial teria seu seguimento negado com esteio no art. 1.030, I, ‘b’, da lei adjetiva civil, a leitura de sua fundamentação demonstra que foram expressamente adotados outros fundamentos para a inadmissibilidade do recurso, notadamente as Súmulas nºs 7 e 83 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se, portanto, que a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pela Embargante não decorreu exclusivamente da incidência dos Temas Repetitivos nºs 939 e 996 deste Col. Superior Tribunal de Justiça, mas também da aplicação de outros fundamentos autônomos, notadamente das Súmulas nºs 7 e 83 desta C. Corte. E foi justamente contra esses fundamentos que a ora Embargante interpôs o Agravo em Recurso Especial, impugnando expressamente os óbices utilizados na decisão de inadmissibilidade.(fl. 2254) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. 2. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO