0608449-28.2009.8.21.1001

Intimação

SEEU · 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent1vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 2º JUIZADO DA 1ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 0608449-28.2009.8.21.1001 Processo nº: 0608449-28.2009.8.21.1001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): FABIO DA SILVA MACHADO Da retificação da condenação do processo n.º 5113286-37.2022.8.21.0001 A condenação estava cadastrada como tipo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Contudo, o apenado foi condenado pelo art. 14, caput. Retifique-se. Retificado Assessoria.via Contudo, a retificação do tipo penal não altera a fração para benefícios, visto que reincidente, incidindo o art. 112, II, da LEP, vigente à época. Do cômputo da remição O total de remição concedida ao longo do trâmite do PEC está devidamente cadastrado e computado no total de pena cumprida. A maior parte dos dias remidos é anterior à data base atual (12/05/2022) e, assim, não se pode simplesmente subtrair o total de dias remidos dos tempo de reclusão desde a data base para se chegar à data de implemento objetivo para progressão. Assim, não há se falar em advento do requisito objetivo para progressão, atualmente previsto para 18/01/2027. .Solicite-se o AET/AEE à Casa Prisional Mariana Bezerra Salamé Juíza de Direito