Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029 do CPC c/c art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, por estar o acórdão recorrido, no ponto objeto da insurgência, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da repercussão geral, considerada a modulação dos efeitos estabelecida quanto às regras de competência, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. À Secretaria para providências.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal