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Publicações do processo
0606554-89.2024.8.04.6300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível · Embargos de Declaração
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, nos termos do art. 1.022 do CPC, e, no mérito, ACOLHO-LHES EM PARTE O PROVIMENTO apenas para sanar a omissão apontada e DEFERIR à embargante os benefícios da gratuidade da justiça previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram imputadas, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de (mov. 45.1) em todos os seus demais termos e conclusões. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se.
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